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5081715-74.2017.8.13.0024
Agravo Em Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
ERNANI MARTINS DE MELO ROCHA
CPF 001.***.***-53
CLAUDIA CANTAGALI DE MELO ROCHA
CPF 666.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/04/2024, 19:34Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024, 19:34Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 94530/2024
15/02/2024, 15:16Protocolizada Petição 94530/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/02/2024
15/02/2024, 15:05Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024
08/02/2024, 09:33Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/02/2024, 19:17Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024
06/02/2024, 22:01Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2024, 22:01Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/12/2023, 19:22Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/12/2023, 18:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/10/2023, 11:55Documentos
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