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5074473-25.2021.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Armando Freire
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
RAIMUNDA ROSA DA SILVA
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
ALANA LUCIO DE OLIVEIRA
OAB/MG 86832•Representa: ATIVO
LUISA CARNEIRO DA SILVA
OAB/MG 103185•Representa: ATIVO
MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
BRUNO BARCALA REIS
OAB/MG 573•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/06/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/05/2025, 00:00Recebidos os autos
13/03/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/03/2024, 00:00Remetidos os autos
11/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
11/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
20/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/12/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
14/12/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/12/2023
14/12/2023, 00:00Resultado do julgamento:
12/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/12/2023, 00:00Comunicado a Intimação da Pauta
22/11/2023, 00:00Designado para julgamento virtual 12/12/2023
07/11/2023, 15:25Autos devolvidos
07/11/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•14/12/2023, 15:18
Despacho
•27/07/2023, 15:51