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5066364-85.2022.8.13.0024
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
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Partes do Processo
WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-50
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
08/01/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/01/2024, 00:00Remetidos os autos
18/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/07/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/07/2023, 14:41Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/07/2023, 14:39Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/07/2023, 14:36Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/07/2023, 14:35Comunicado o acórdão em:
12/07/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
12/07/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
12/07/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
12/07/2023, 00:00Autos reincluídos na pauta de julgamento de
06/07/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•07/07/2023, 17:37
Despacho
•16/01/2023, 19:01
Outros Documentos
•01/09/2022, 09:31
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•31/08/2022, 18:42
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