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0003511-63.2020.8.13.0035
Apelação CriminalContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira
Partes do Processo
FERNANDO NORONHA BOTELHO
CPF 053.***.***-36
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
FERNANDO NORONHA BOTELHO
Em segredo de justiça
Advogados / Representantes
DAYSE COSTA DE OLIVEIRA
OAB/MG 185548•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
03/07/2025, 00:00Transitado em Julgado
02/07/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
02/07/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/04/2025, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
08/04/2025, 00:00Resultado do julgamento:
07/04/2025, 00:00Comunicado o acórdão em:
07/04/2025, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/04/2025
07/04/2025, 00:00Designado para julgamento virtual 07/04/2025
26/03/2025, 00:00Autos devolvidos
21/03/2025, 00:00Recebidos os autos
17/02/2025, 00:00Remetidos os autos
14/02/2025, 18:22Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
14/02/2025, 11:10Autos devolvidos
10/02/2025, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/02/2025
10/02/2025, 00:00Documentos
Acórdão
•07/04/2025, 18:01
Despacho
•10/02/2025, 16:10
Despacho
•13/11/2024, 09:54
Certidão de Publicação da Sentença
•27/08/2024, 07:20
Sentença
•27/08/2024, 07:20