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0246551-85.2008.8.13.0309
Execucao De Titulo Extrajudicial Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 7.503,74
Orgao julgador
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MUNICIPIO DE DOM CAVATI
CNPJ 18.***.***.0001-94
Advogados / Representantes
ROBSON SILVA DE OLIVEIRA
OAB/MG 153103•Representa: PASSIVO
EDUARDO EUSTAQUIO FIALHO CAMPOS
OAB/MG 152339•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025, 00:21Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025, 00:21Arquivado Definitivamente
28/03/2025, 17:42Expedição de comunicação via sistema.
28/03/2025, 17:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025, 17:41Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025, 15:03Conclusos para despacho
20/03/2025, 12:16Juntada de Petição de manifestação da promotoria
19/03/2025, 16:49Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025, 09:51Expedição de comunicação via sistema.
14/03/2025, 17:18Juntada de certidão decurso de prazo
14/03/2025, 17:18Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 17:18Conclusos para despacho
10/12/2024, 13:22Juntada de Petição de manifestação da promotoria
09/12/2024, 18:55Expedição de comunicação via sistema.
09/12/2024, 13:55Documentos
Intimação
•28/03/2025, 17:41
Sentença
•28/03/2025, 15:03
Despacho
•10/12/2024, 17:18
Intimação
•15/05/2024, 17:00
Decisão
•07/05/2024, 19:36
Despacho
•15/04/2024, 17:30
Intimação
•06/06/2023, 13:12
Decisão
•30/05/2023, 11:50