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2312904-98.2021.8.13.0024
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
RAMON RAMOS DA SILVA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO
OAB/MG 96006•Representa: ATIVO
GUILHERME PEREIRA DA FONSECA
OAB/MG 170180•Representa: ATIVO
EMANUEL VICTOR UTSCH LEITE
OAB/MG 205119•Representa: ATIVO
SAMUEL RIVETTI ROCHA BALLOUTE
OAB/MG 219721•Representa: ATIVO
EXPEDITO EVARISTO ALVES NETTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
07/12/2023, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
06/12/2023, 00:00Recebidos os autos
19/09/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
19/09/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
18/09/2023, 00:00Remetidos os autos
18/09/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
13/09/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
13/09/2023, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
12/09/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
11/09/2023, 00:00Expedição de
23/08/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
22/08/2023, 00:00Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•06/12/2023, 16:17
Despacho
•12/09/2023, 15:57