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0009845-44.2020.8.13.0155
Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
ERIK NICOLAU OZOLINS
OAB/MG 120410•Representa: PASSIVO
AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA
OAB/MG 711•Representa: PASSIVO
DOUGLAS CARDOSO SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FRANCIS CARTIER DOMINGOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/02/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/01/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
30/01/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 15:09Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
10/01/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/11/2022, 00:00Sem manifestação da parte
12/11/2022, 00:58Documentos
Decisão
•10/01/2023, 09:56