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2993818-41.2022.8.13.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes
Partes do Processo
BERTOLINO DA COSTA NETO
CPF 507.***.***-49
PREFEITO MUNICIPAL BOM DESPACHO
BERTOLINO DA COSTA NETO
COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM DESPACHO
Advogados / Representantes
KLEVERSON MESQUITA MELLO
OAB/MG 69285•Representa: ATIVO
MARINA OLIVEIRA CARDOSO
OAB/MG 173503•Representa: ATIVO
RITA ALESSANDRA QUIRINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos desarquivados
02/04/2024, 00:00Juntada de documento
02/04/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
02/04/2024, 00:00Expedição de
14/03/2024, 00:00Expedição de
14/03/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
14/03/2024, 00:00Transitado em Julgado
07/03/2024, 00:00Juntada de documento
31/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/12/2023, 00:00Expedição de
15/12/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
11/12/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
06/12/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
25/10/2023, 00:00Resultado do julgamento:
25/10/2023, 00:00Autos devolvidos
25/09/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•06/12/2023, 10:30
Despacho
•24/09/2023, 08:21
Despacho
•21/03/2023, 18:41
Despacho
•07/03/2023, 18:07
Despacho
•12/01/2023, 18:38