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2231201-86.2022.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIZ EMILIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
CPF 799.***.***-04
LUIZ EMILIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
Advogados / Representantes
PRISCILLA GUSMAO FREIRE
OAB/MG 120445•Representa: ATIVO
OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA
OAB/MG 81814•Representa: ATIVO
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
OAB/MG 58317•Representa: ATIVO
MARIO ROBERTO DE JESUS
OAB/MG 112125•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
09/08/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
09/08/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
23/06/2023, 17:56Disponibilizado Acórdão para consulta:
23/06/2023, 17:55Comunicado o acórdão em:
21/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
21/06/2023, 00:00Julgamento previsto para:
15/06/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
15/06/2023, 00:00Resultado do julgamento:
15/06/2023, 00:00Autos devolvidos
11/05/2023, 00:00Sem manifestação da parte
10/05/2023, 00:58Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/04/2023, 08:02Expedição de
11/04/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•16/06/2023, 18:04
Despacho
•10/04/2023, 17:31