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0955988-23.2010.8.13.0024
Agravo Em Recurso EspecialPoluiçãoDIREITO AMBIENTAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ASSOCIACAO PRO-CIVITAS DOS BAIRROS SAO LUIS E SAO JOSE
CNPJ 05.***.***.0001-60
CLUBE ATLETICO MINEIRO
CNPJ 17.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
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26/09/2024, 14:46Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
24/09/2024, 10:35Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•16/10/2024, 14:30
DECISÃO TERMINATIVA
•15/05/2024, 19:00
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•03/10/2023, 16:55
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•03/10/2023, 16:54
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•03/10/2023, 16:54
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•03/10/2023, 16:54
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•03/10/2023, 16:54
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•03/10/2023, 16:54