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0915641-43.2009.8.13.0521
Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
CNPJ 23.***.***.0001-29
JAIME MELQUIADES CANUTO
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
JAIME MELQUIADES CANUTO
Advogados / Representantes
ELAINE CRISTINA PEDRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE
OAB/MG 160484•Representa: ATIVO
ROSANA DOS SANTOS JUSTINO
OAB/MG 169482•Representa: ATIVO
DANIEL DOS SANTOS PAVIONE
OAB/MG 121838•Representa: ATIVO
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
OAB/MG 43712•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
17/09/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
17/09/2024, 00:00Recebidos os autos
02/04/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
02/04/2024, 00:00Remetidos os autos
26/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/10/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
03/10/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
29/09/2023, 08:32Comunicado o acórdão em:
27/09/2023, 00:00Julgamento previsto para:
26/09/2023, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
26/09/2023, 00:00Resultado do julgamento:
26/09/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
19/09/2023, 00:00Cancelada a indicação de julgamento virtual
19/09/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
31/08/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•27/09/2023, 08:25
Despacho
•13/04/2023, 09:18
Outros Documentos
•06/09/2022, 20:50
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•10/05/2022, 20:21
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•30/03/2022, 17:59