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0000229-87.2023.8.13.0107
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da JD Convocada Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires
Processos relacionados
Partes do Processo
JONATAS SOARES DE OLIVEIRA
CPF 122.***.***-06
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JOÃO BOSCO COSTA OLIVEIRA
OAB/MG 760•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de
24/04/2026, 00:00Resultado do julgamento:
23/04/2026, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/04/2026, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/04/2026
23/04/2026, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
13/04/2026, 15:10Cancelado o julgamento previsto para:
10/04/2026, 12:46Autos devolvidos
10/04/2026, 00:00Designado para julgamento virtual 23/04/2026
10/04/2026, 00:00Julgamento previsto para:
24/03/2026, 15:43Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2026
24/03/2026, 00:00Autos devolvidos
24/03/2026, 00:00Autos conclusos à revisão, Des.(a)
24/03/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/03/2026, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
17/03/2026, 00:00Sem manifestação da parte
07/03/2026, 00:56Documentos
Acórdão
•23/04/2026, 16:22
Despacho
•11/02/2026, 15:53
Outros Documentos
•29/01/2026, 13:03
Outros Documentos
•27/01/2026, 13:43
Outros Documentos
•11/04/2025, 11:33
Outros Documentos
•13/01/2025, 17:18
Outros Documentos
•19/12/2024, 13:17
Outros Documentos
•05/12/2024, 16:37
Outros Documentos
•09/11/2024, 03:11
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•21/03/2024, 13:03
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•04/09/2023, 18:03
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•28/08/2023, 17:06
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•19/06/2023, 13:56
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•13/06/2023, 15:26