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5001235-45.2021.8.13.0388

Agravo Em Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Partes do Processo
RICHARDSON CORREA LARA
CPF 149.***.***-00
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
Movimentacoes

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/04/2026, 07:24
Documentos
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
29/04/2026, 07:24
Acórdão/Decisão Monocrática
29/04/2026, 07:23
Acórdão/Decisão Monocrática
29/04/2026, 07:23
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
29/04/2026, 07:23
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29/04/2026, 07:23
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29/04/2026, 07:23
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29/04/2026, 07:23
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29/04/2026, 07:22
Sentença
29/04/2026, 07:22