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0000041-02.2023.8.13.0073
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
WELTON LEITE SANT ANA
CPF 144.***.***-83
WELTON LEITE SANT ANA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
LAIZZA MARIA SILVA REIS
OAB/MG 184434•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
16/09/2025, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
15/09/2025, 00:00Juntada de documento
28/03/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
28/03/2025, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
15/01/2025, 00:00Remetidos os autos
15/01/2025, 00:00Recebidos os autos
15/01/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/01/2025, 00:00Recebidos no setor COSUP
13/01/2025, 13:30Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
10/01/2025, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/01/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/01/2025, 00:00Expedição de
10/12/2024, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
09/12/2024, 00:00Documentos
Decisão
•15/09/2025, 17:18
Decisão/Acórdão do STJ
•28/03/2025, 16:13
Juízo de Retratação
•10/01/2025, 16:06