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0000033-11.2023.8.13.0110
Embargos de Declaração CriminalFeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Rosângela Cunha Fernandes
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS
CPF 088.***.***-98
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
ENIVAL GILBERTO DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/05/2026, 00:00Autos devolvidos
08/05/2026, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/05/2026
08/05/2026, 00:00Despacho proferido
08/05/2026, 00:00Expedição de
08/05/2026, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
07/05/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
07/05/2026, 00:00Documentos
Despacho
•08/05/2026, 16:36