6103280-48.2015.8.13.0024

Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ 18.***.***.0001-40

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB/MG 102667•Representa: ATIVO

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 74659•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

08/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 14:40

Decisão interlocutória:

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Expedição de

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 11:50