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5196312-17.2021.8.13.0024
Apelação CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
Processos relacionados
Partes do Processo
EVANETE CUSTODIO
CPF 639.***.***-53
ANDERSON ANTONIO DA SILVA
CPF 012.***.***-73
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RENATA VIEIRA GOMES
OAB/MG 80249•Representa: ATIVO
MARCIO JOSE DO COUTO
OAB/MG 188269•Representa: ATIVO
FLAVIA TALINI DOS SANTOS AURELIANO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALESSANDRO FERNANDES BRAGA
OAB/MG 72065•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
12/06/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
12/06/2023, 00:00Transitado em Julgado
07/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
17/04/2023, 18:50Disponibilizado Acórdão para consulta:
17/04/2023, 18:49Juntada de petição eletrônica
17/04/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
13/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
13/04/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
13/04/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
13/04/2023, 00:00Autos devolvidos
08/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/02/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
14/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/02/2023, 19:17Documentos
Acórdão
•13/04/2023, 15:30
Despacho
•09/02/2023, 17:18
Outros Documentos
•14/07/2022, 02:02
Outros Documentos
•14/07/2022, 02:02
Outros Documentos
•08/07/2022, 16:43
Outros Documentos
•05/07/2022, 00:03
Outros Documentos
•04/07/2022, 16:15
Outros Documentos
•15/02/2022, 00:06
Outros Documentos
•14/02/2022, 15:52
Outros Documentos
•06/12/2021, 11:30
Outros Documentos
•06/12/2021, 11:30
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•06/12/2021, 11:30
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•06/12/2021, 11:30