5000330-79.2021.8.13.0472

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ANTONIO CELSO DOS SANTOS

CPF 961.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE PARAGUACU

Terceiro

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

Advogados / Representantes

BEN HUR PESSOA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP 325384•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGUACU em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2025, 17:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 07:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 07:11

Indeferido o pedido de ANTONIO CELSO DOS SANTOS - CPF: 961.031.918-15 (REQUERENTE)

02/07/2025, 21:49

Determinado o arquivamento definitivo

02/07/2025, 21:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 07:11

Decisão

•02/07/2025, 21:49

Manifestação da Advocacia Pública

•14/04/2025, 15:04

Despacho

•28/03/2025, 22:04

Despacho

•14/05/2024, 10:34

Acórdão

•29/11/2023, 12:52

Despacho

•31/08/2023, 08:37

Despacho

•24/06/2023, 15:17

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:12

Despacho

•01/10/2022, 06:27

Intimação

•08/06/2022, 09:44

Sentença

•08/06/2022, 09:35

Despacho

•10/03/2022, 14:58

Despacho

•15/11/2021, 15:22

Outros documentos

•16/07/2021, 14:42