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0001079-41.2018.8.13.0003
Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi
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Partes do Processo
FABRICIO JOSE PEREIRA
CPF 033.***.***-37
WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA
CPF 076.***.***-00
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
FABRICIO JOSE PEREIRA
Advogados / Representantes
JOAO BATISTA DE SALES
OAB/MG 145521•Representa: ATIVO
ANDRE LUZ PINHEIRO
OAB/MG 93901•Representa: ATIVO
MURILO DE SA MOREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE MARIA DE SOUSA SANTANA
OAB/MG 143296•Representa: PASSIVO
RAFAEL DE PAIVA SOUSA
OAB/MG 106930•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
10/04/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
10/04/2024, 00:00Remetidos os autos
29/11/2023, 00:00Recebidos os autos
29/11/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
21/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
21/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
08/11/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
30/10/2023, 18:06Disponibilizado Acórdão para consulta:
30/10/2023, 18:06Julgamento previsto para:
26/10/2023, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
26/10/2023, 00:00Resultado do julgamento:
26/10/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
26/10/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
26/10/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•26/10/2023, 16:13
Despacho
•29/05/2023, 08:59
Despacho
•31/03/2023, 11:00
Despacho
•08/02/2023, 17:26
Despacho
•12/01/2023, 09:43
Outros Documentos
•19/07/2022, 12:08
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•11/07/2022, 18:36
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•28/05/2021, 06:54