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0188747-34.2012.8.13.0079
Apelação CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza
Processos relacionados
Partes do Processo
FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-83
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA
COPASA
COPASA
CNPJ 17.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
NAYANE COSTA NASCIMENTO
OAB/MG 123003•Representa: ATIVO
JOAO JOAQUIM MARTINELLI
OAB/SC 3210•Representa: ATIVO
LILIAN CAROLINA DE JESUS
OAB/MG 181992•Representa: ATIVO
CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS
OAB/MG 67428•Representa: ATIVO
FREDERICO PINTO BETHONICO
OAB/MG 116035•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
25/05/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
25/05/2023, 00:00Transitado em Julgado
23/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
08/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
05/05/2023, 17:36Dispositivo da Decisão Monocrática
04/05/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
04/05/2023, 00:00Autos devolvidos
03/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/01/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
24/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
16/01/2023, 18:23Decisão interlocutória:
13/01/2023, 00:00Expedição de
13/01/2023, 00:00Autos devolvidos
12/01/2023, 00:00Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
21/09/2022, 00:00Documentos
Decisão
•03/05/2023, 17:12
Despacho
•12/01/2023, 17:54
Sentença
•20/09/2022, 07:22
Certidão de Publicação da Sentença
•20/09/2022, 07:22
Decisão dos Embargos de Declaração
•20/09/2022, 07:22
Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração
•20/09/2022, 07:22
Decisões de Medidas Urgentes
•20/09/2022, 07:22