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2000075-66.2023.9.13.0005
Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 13.000,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador James Ferreira Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
ELCIO ROCHA JUNIOR
CPF 851.***.***-20
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
JOSAN MENDES FERES
OAB/MG 155915•Representa: ATIVO
SANDRO DRUMOND BRANDAO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ESTER VIRGINIA SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GELSON MARIO BRAGA FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 1AJME
14/08/2025, 12:42848 - Transitado em Julgado em - Data: 13/08/2025
14/08/2025, 12:42PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025, 16:47Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025, 02:3512266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025, 13:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025, 13:02Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025, 02:1012265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025, 07:5212265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025, 07:52581 - Juntada de/117 - Acórdão
21/07/2025, 07:52239 - Conhecido o recurso e não-provido
10/07/2025, 17:18581 - Juntada de/116 - Documento
03/07/2025, 10:4412115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
26/06/2025, 13:12Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
26/06/2025, 13:1212115 - Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025, 09:21Documentos
ACÓRDÃO
•21/07/2025, 07:52
EXTRATO DE ATA
•10/07/2025, 17:18