Procedimento Comum Cível 0802815-15.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802815-15.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adson Francisco do Nascimento - Intimação - ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 0802815-15.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Adson Francisco do Nascimento em face de APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido(a) com descontos em seu benefício previdenciário referente a serviços ou produtos não contratados. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte ré seja compelida a suspender os descontos e incluir seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Juntou documentos. É o relatório. Decido. É cediço que para a concessão da tutela de urgência devem existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Não obstante as alegações constantes da inicial, em análise sumária, inexistem elementos suficientes que permitam a conclusão de que a parte autora não contratou serviço ou adquiriu produto junto à ré. Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que não demonstrada a presença do primeiro requisito, isto é, a probabilidade do direito. Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. Cite(m)-se o réu(s) para ofertar(em) resposta(s) ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores, consignando que a ausência injustificada acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC. Observo, nos termos do art. 334, caput, que o réu deverá ser citado com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias para audiência de conciliação.

22/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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