Cumprimento de sentença 0801737-22.2019.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801737-22.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, conforme determinado à f. 485. No mais, considerando a existência de controvérsia quanto ao valor devido e a inexistência de contadoria judicial para elaboração do cálculo, determino a realização de perícia contábil. Para tanto nomeio Juazez Marques Alves ([email protected]),perito devidamente cadastrado no CPTEC - TJMS, devendo ser intimado da presente nomeação a fim de apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. A verba honorária deverá ser custeada pelo executado, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Apresentada a proposta de honorários, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se a parte executada para depositar em juízo o valor correspondente. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Cumpridas as determinações acima, deverá o expert o expert para fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Defiro o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para manifestação.

15/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 06:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:06

Ato ordinatório

08/01/2026, 06:45

Publicação

08/01/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição de f. 504 e Impugnação ao Cumprimento de Sentença de f. 505/514.

08/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 07:30

Ato ordinatório

07/01/2026, 05:36

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

31/10/2025, 18:34

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

31/10/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:31

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:39

Publicação

21/10/2025, 04:41

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alcides Trindade dos Santos Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Alcides Trindade dos Santos Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA E COBRANÇA OU DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - AFASTADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS - DESCONTOS ANTERIORES A 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO, NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o eventual debate acerca de descontos ou cobranças em conta bancária submete-se, por exemplo, à solidariedade passiva, justificando-se a legitimidade passiva de todos os responsáveis pela ofensa ao consumidor (AgInt no REsp n. 1.824.123/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp n. 1.803.861/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do requerido não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801737-22.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição de f. 504 e Impugnação ao Cumprimento de Sentença de f. 505/514.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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