Monitória 0803793-17.2018.8.12.0019 - TJMS

Monitória 0803793-17.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:04

Publicação

30/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE FLS. 405: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 388/393. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte arcará com o pagamento de honorários de seu respectivo advogado. Custas pelo executado Levantem-se eventuais restrições ordenadas pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:22

Recebimento

27/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:50

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:50

Homologação de Transação

27/04/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 15:24

Reativação

25/02/2026, 15:04

Reativação

13/01/2026, 11:45

Reativação

13/01/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2946213/MS (2025/0189722-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: GERALDO ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 380/386, as partes comunicam a realização de acordo no processo em referência, requerendo a desistência do presente recurso e a sua extinção. Forte nessas razões, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do presente recurso e determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2946213/MS (2025/0189722-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GERALDO ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2946213/MS (2025/0189722-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GERALDO ALMEIDA SANTIAGO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Geraldo Almeida Santiago Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803793-17.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em face do Banco do Brasil S.A., mantendo a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais, bem como sobre a elaboração unilateral da planilha de cálculo pelo banco recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir eventual vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Os embargos de declaração têm cabimento restrito para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 5) Não há omissão no acórdão recorrido, pois houve análise dos documentos apresentados pelo banco, incluindo a cédula rural, aditivos contratuais e demonstrativo de cálculo, sendo oportunizado o contraditório ao embargante. 6) A mera alegação de elaboração unilateral da planilha de cálculo não é suficiente para descaracterizar sua validade, especialmente diante da ausência de impugnação específica por parte do embargante. 7) A divergência entre o entendimento do acórdão e a pretensão do embargante não configura omissão, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 8) O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) A simples discordância com o conteúdo do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo necessário demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) A elaboração unilateral de planilha de cálculo pela parte autora não invalida o título monitório quando oportunizado o contraditório e não comprovada impugnação específica. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1.115. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geraldo Almeida Santiago Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. 2) Ação monitória lastreada em cópia de cédula de crédito rural pignoratícia e respectivos aditivos, com vencimento inadimplido, acompanhada de planilha de cálculos e demais documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Examina-se: a) a alegada ausência de fundamentação e cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; b) a suficiência da prova escrita para sustentar a ação monitória; c) a alegação de desvirtuamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa: a) A sentença fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, considerando suficientes as provas documentais para a análise da controvérsia; b) Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e detém discricionariedade para avaliar sua suficiência, sendo desnecessária a produção de provas adicionais quando os autos já contêm elementos aptos à formação de convicção. 5) Prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória: a) A cédula de crédito rural pignoratícia, ainda que em cópia, constitui prova escrita suficiente para respaldar a ação monitória, conforme jurisprudência consolidada (STJ, REsp 866.205/RN; TJMS, Apelação Cível n. 0821916-20.2018.8.12.0001); b) A ausência do original do título não impede o ajuizamento da monitória, já que, caso estivesse disponível, a via adequada seria a ação de execução. 6) Alegação de desvirtuamento contratual: Os documentos apresentados demonstram que o Banco cumpriu as cláusulas contratuais, disponibilizando o crédito conforme pactuado. Eventual desvio de finalidade cabe ao emitente. 7) Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) Em ação monitória, a prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que contenha elementos indiciários de dívida líquida e certa, é suficiente para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 700 do CPC. 2) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais existentes são suficientes para a análise das questões controvertidas, cabendo ao juiz avaliar sua necessidade e utilidade. 3) A ausência do original do título na ação monitória não inviabiliza a constituição do título executivo judicial, desde que a relação jurídica e a existência do crédito sejam comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 700 e 702, § 8º; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 866.205/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25/03/2014; TJMS, Apelação Cível n. 0821916-20.2018.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. em 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803793-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/12/2024, 00:00

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