Apelação Cível 0808312-87.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808312-87.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Diante da petição retro e do que fora certificado pelo Oficial de Justiça, autorizo a parte autora a imitir-se no imóvel independentemente de mandado. Pela mesma razão, autorizo o levantamento dos valores depositos a favor da parte requerida, com correção da subconta. Após, conclusos para extinção deste cumprimento. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atenda-se o pedido de f. 454, que se refere à petição de f. 451/453. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca da petição e documento de f. 455/457. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o levantamento dos valores depositados após a desocupação, conforme requerido à f. 436. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que recolha 02(duas) diligências do Oficial de Justiça.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Levantem-se os valores depositados nos autos, em favor da parte requerida. Cumpra-se o despacho de f. 429, instruindo-se o novo pedido de cumprimento com cópia da sentença, acórdão e decisões dos órgãos superiores, certidão de trânsito e procurações das partes. Após o cumprimento dos mandados objeto da sentença, retornem estes autos conclusos para eventual extinção pelo cumprimento das obrigações. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Desentranhe-se a petição de f. 423/428, autuando-se em apenso, por se tratar de novo pedido de cumprimento de sentença. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Expeçam-se os mandados mencionados na sentença (f. 190). Manifeste-se a parte executada sobre o valor depositado, em cinco dias, presumindo-se concordância em caso de inércia. Intimem-se, bem como para que a requerente recolha 02(duas) diligências do oficial de justiça.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho f. 400: "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se." Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher 01 (uma) diligência de Oficial de Justiça.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:36

Definitivo

02/12/2025, 07:36

Documento (Decisão)

02/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:35

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Paulo H Fortunato da Luz Teodoro Advogado: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB: 21478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TAXA DE FRUIÇÃO - CONCEDIDA NA SENTENÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ACOLHIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção. Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente comprador, o promitente vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo..." (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). (...) (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.), impondo-se o não conhecimento do recurso em relação aos tópicos em que a pretensão foi acolhida na sentença, mediante dispositivo em consonância com a fundamentação. Ante a comprovação de previsão expressa no Contrato, é válida a cobrança da comissão de corretagem. Comprovada a utilização efetiva do imóvel pelo adquirente, mostra-se cabível a cobrança da taxa de fruição pelo período de utilização do bem. Havendo acessão que aderiu ao bem, o qual retornou ao patrimônio da Apelante, implica a necessidade de indenizar o apelado em relação a esse acréscimo patrimonial, sob pena de enriquecimento sem causa. Com fundamento na Súmula n. 43, do STJ, o termo inicial de incidência da correção monetária é a data de cada desembolso. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808312-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atenda-se o pedido de f. 454, que se refere à petição de f. 451/453. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca da petição e documento de f. 455/457. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o levantamento dos valores depositados após a desocupação, conforme requerido à f. 436. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que recolha 02(duas) diligências do Oficial de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Desentranhe-se a petição de f. 423/428, autuando-se em apenso, por se tratar de novo pedido de cumprimento de sentença. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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