Procedimento Comum Cível 0858572-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0858572-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 10:25

Trânsito em julgado

31/03/2025, 10:16

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Altamiro da Silva Jarcem de Carvalho - Deste modo, conheço e acolho os presentes dos embargos de declaração, para retificar a sentença de fls. 96 e, isentar a parte Requerente das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive Intimação - ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0858572-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:31

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:41

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:23

Recebimento

13/02/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:47

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 07:28

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Altamiro da Silva Jarcem de Carvalho - Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, por lhe ter sido indeferida a gratuidade da Justiça (f. 92). Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0858572-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas de lei, arquivem-se.

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 20:28

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Altamiro da Silva Jarcem de Carvalho - Despacho fl. 45: "Vistos, etc. 1. Por ser o documento pessoal indispensável para propositura da ação, mormente para verificar a legitimidade ativa da parte autora, Intimação - ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0858572-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento pessoal (RG ou Carteira Nacional de Habilitação) legível, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como motorista de aplicativo, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se."

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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