Cumprimento de sentença 0800308-35.2017.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800308-35.2017.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Atacadão S.A - Isso posto, com fulcros nos artigos 487, I, e 701, §2°, do CPC/15, julgo procedente o pedido inicial para declarar a conversão da prova escrita apresentada pela parte requerente em título executivo judicial, com consequente expedição de mandado de execução para pagamento de quantia certa de R$ 2.280,53 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM-FGV desde o vencimento (20/12/2016), bem como acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês computados a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC/02). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR) Processo 0800308-35.2017.8.12.0054 - Monitória - intime-se a ré para efetuar o cumprimento do julgado, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 523, §§ 1° e 2°, do CPC. Não havendo pagamento, proceda a serventia à evolução de classe para cumprimento de sentença. Certifique-se o cumprimento das decisões de p. 355 e 363 (item II) e, se necessário, poderá a serventia consultar eventual endereço inédito do terceiro, para fins de devolução de valores bloqueados equivocadamente. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Desde já, havendo pedido, homologo a renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar nos autos - decisão p. 390-91.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para prosseguimento ao feito.

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