Procedimento Comum Cível 0801380-19.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801380-19.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 08:01

Trânsito em julgado

01/04/2025, 08:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Machado Gonçalves - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0801380-19.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, reconheço a incidência da coisa julgada (arts. 502 e 508, ambos do CPC), e EXTINGO o processo com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios à parte requerida, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8.°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça já concedidos. DECLARO extinto o processo, neste grau de jurisdição, sem resolução do mérito, em consonância ao artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, após transitado em julgado, arquivem-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:06

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:51

Recebimento

13/02/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:32

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/02/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Machado Gonçalves - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - (...) F) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0801380-19.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Machado Gonçalves - Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801380-19.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - RECEBO-A. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova no momento do saneamento e da organização do processo, conforme preceitua o artigo 357, III do Novo Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Entretanto, há casos em que as especificidades da demanda evidenciam a impossibilidade, ao menos em princípio, de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, NÃO verifico a materialização dos pressupostos da "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Explico. Da análise da narrativa fática, analisando os autos, depreende-se que o conjunto probatório não se apresenta suficiente a demonstrar, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito. Além do mais, a suspensão da eventual cobrança efetuada a maior, pretendida pela parte requerente, depende de análise acurada quando da sentença, haja vista que o requerimento de tutela confunde-se com o própio objeto da demanda. Outrossim, não se nota a "probabilidade do direito", bem como, por não caber ao Poder Judiciário intervir nas relações privadas pactuadas sob o manto da pacta sunt servanda, sem ao menos ouvir a parte contrária, ocasião em que serão instaurados a ampla defesa e contraditório. Além do mais, a parte requerida sequer foi citada, não havendo assim angularização processual, portando assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa é medida a ser prolatada. Ainda, no caso em exame, não incide na hipótese descrita no art. 300, § 3°, do CPC/2015, ou seja, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, acode-nos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA OCORRÊNCIA DE DESONERAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais. 2. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Como largamente sabido, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7 do STJ define que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. O aresto impugnado se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou entendimento no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1211355/MS (2010/0162806-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 16.12.2010, unânime, DJe 08.02.2011). Grifei. Nesse sentido, não está presente o perigo de dano, pois a parte requerente, em suas alegações, não demonstrou de forma clara e precisa as razões que justifiquem que a demora do processo acarretará na ineficácia da medida pleiteada. Desse modo, o requerimento de tutela se confunde com o provimento final, o que também impede a antecipação dos efeitos da tutela, pois, em sede de cognição superficial não é possível solidificar o direito da parte autora. Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe a parte requerente senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sendo medida de cautela, por todas as razões acima. Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; C) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; D) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; E) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; F) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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