Procedimento Comum Cível 0818894-80.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSPECENTRO INSPEçãO VEICULAR EIRELI ME

Autor

OTIMIZA INSPEçãO VEICULAR EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

GRAZIELLI BRANDÃO GOMES

OAB/MS 14804·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE

OAB/MS 11283·CPF·Representa: Autor

CRISCIÊ COLOMBO

OAB/MS 22781·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(18)

GRAZIELLI BRANDÃO GOMES

OAB/MS 14804·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE

OAB/MS 11283·CPF·Representa: Autor

CRISCIÊ COLOMBO

OAB/MS 22781·CPF·Representa: Autor

FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 006848·CPF·Representa: Autor

LUCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JOSE WILZEM MACOTA

OAB/MT 007481·Representa: Autor

GRAZIELLI BRANDÃO GOMES

OAB/MS 014804·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLI BRANDÃO GOMES

OAB/MS 14804·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Réu

RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE

OAB/MS 11283·CPF·Representa: Réu

CRISCIÊ COLOMBO

OAB/MS 22781·CPF·Representa: Réu

FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 006848·CPF·Representa: Réu

LUCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

JOSE WILZEM MACOTA

OAB/MT 007481·Representa: Réu

GRAZIELLI BRANDÃO GOMES

OAB/MS 014804·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 13:42

Decurso de Prazo

30/06/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 19:38

Publicação

29/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli Me - Réu: Otimiza Inspeção Veicular Eireli - 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos vindos do E. Tribunal, bem como, em até 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se, com as cautelas legais. Às providências. Intimação - ADV: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB 6848/MT), Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB 11903/MT), Grazielli Brandão Gomes (OAB 14804/MS) Processo 0818894-80.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:36

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:25

Recebimento

22/04/2025, 22:26

Mero expediente

22/04/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:45

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:45

Todas as movimentações(158)

Definitivo

30/06/2025, 13:42

Decurso de Prazo

30/06/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 19:38

Publicação

29/05/2025, 09:29

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli Me - Réu: Otimiza Inspeção Veicular Eireli - 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos vindos do E. Tribunal, bem como, em até 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se, com as cautelas legais. Às providências. Intimação - ADV: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB 6848/MT), Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB 11903/MT), Grazielli Brandão Gomes (OAB 14804/MS) Processo 0818894-80.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:36

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:25

Recebimento

22/04/2025, 22:26

Mero expediente

22/04/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:45

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:45

Reativação

09/04/2025, 11:09

Reativação

09/04/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Agravado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Agravado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805653/MS (2024/0442879-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR LTDA ADVOGADOS: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 JOSE WILZEM MACOTA - MT007481B AGRAVADO: AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS ADVOGADOS: RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE - MS011283 CRISCIÊ COLOMBO - MS022781 AGRAVADO: OTIMIZA INSPECAO VEICULAR LTDA ADVOGADO: GRAZIELLI BRANDÃO GOMES - MS014804 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 8.11.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 1º.12.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805653/MS (2024/0442879-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR LTDA ADVOGADOS: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 JOSE WILZEM MACOTA - MT007481B AGRAVADO: AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS ADVOGADOS: RODRIGO KOEI MARQUES INOUYE - MS011283 CRISCIÊ COLOMBO - MS022781 AGRAVADO: OTIMIZA INSPECAO VEICULAR LTDA ADVOGADO: GRAZIELLI BRANDÃO GOMES - MS014804 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Agravado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Agravado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Agravado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Agravado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Agravado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Agravado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Agravado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Agravado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Recorrido: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Recorrido: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) POSTO ISSO, diante da intempestividade, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me, o que faço com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC. Recurso Especial nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2024, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2024, 17:28

Ato ordinatório

08/03/2024, 10:47

Publicação

29/02/2024, 21:39

Ato ordinatório

29/02/2024, 08:23

Ato ordinatório

28/02/2024, 17:03

Ato ordinatório

27/02/2024, 18:21

Apensamento

27/02/2024, 18:21

Recebimento

07/02/2024, 15:05

Mero expediente

07/02/2024, 15:05

Ato ordinatório

27/12/2023, 03:46

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 13:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/12/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 19:11

Reativação

01/12/2023, 16:32

Reativação

01/12/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos. Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Procurador: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Procuradora: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargado: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargado: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargado: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Embargado: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Apelado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Apelado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – LICITAÇÃO – PREGÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL PELA LICITANTE VENCEDORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. É regular a inabilitação de empresa em procedimento licitatório, quando descumpre item contido no edital, que reproduz exigência prevista na Lei de Licitações. 2. Alegação de ilegalidade na adjudicação da empresa vencedora em procedimento licitatório não demonstrada. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Inspecentro Inspeção Veicular Eireli-me Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Apelado: Otimiza Inspeção Veicular Eireli Advogado: Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) Apelado: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0818894-80.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 07:51

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2023, 07:51

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2023, 07:51

Ato ordinatório

27/01/2023, 10:34

Petição (Contra-razões)

27/01/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 08:56

Petição (Contra-razões)

08/11/2022, 17:20

Petição (Apelação)

30/09/2022, 18:45

Publicação

08/09/2022, 21:14

Ato ordinatório

08/09/2022, 07:31

Ato ordinatório

07/09/2022, 18:13

Ato ordinatório

07/09/2022, 18:12

Recebimento

01/09/2022, 16:25

Outras Decisões

01/09/2022, 16:25

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 17:07

Petição (Contra-razões)

18/08/2022, 10:21

Ato ordinatório

17/08/2022, 21:41

Petição (Contra-razões)

10/08/2022, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 19:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 09:05

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2022, 16:01

Publicação

26/05/2022, 20:50

Ato ordinatório

26/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

25/05/2022, 19:40

Ato ordinatório

25/05/2022, 19:40

Recebimento

25/05/2022, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 16:42

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:42

Improcedência

25/05/2022, 16:42

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 18:20

Petição (Alegações finais)

29/03/2022, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 13:31

Ato ordinatório

15/02/2022, 13:27

Ato ordinatório

15/02/2022, 13:27

Expedição de documento (Carta)

15/02/2022, 13:15

Ato ordinatório

04/11/2021, 07:19

Petição (Memoriais)

18/10/2021, 17:52

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:31

Publicação

24/09/2021, 20:47

Ato ordinatório

24/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

23/09/2021, 12:06

Recebimento

22/09/2021, 16:43

Outras Decisões

22/09/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 16:22

Conclusão (para decisão)

10/09/2021, 15:44

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 09:39

Publicação

22/04/2021, 23:37

Publicação

22/04/2021, 23:37

Ato ordinatório

21/04/2021, 08:19

Ato ordinatório

20/04/2021, 15:45

Ato ordinatório

20/04/2021, 15:44

Recebimento

22/02/2021, 20:09

Mero expediente

22/02/2021, 20:09

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 08:33

Documento (Ofício)

22/02/2021, 08:32

Recebimento

11/02/2021, 15:36

Mero expediente

11/02/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 12:36

Petição (Replica)

09/02/2021, 18:52

Publicação

09/01/2021, 00:10

Publicação

09/01/2021, 00:10

Ato ordinatório

04/01/2021, 07:30

Ato ordinatório

03/01/2021, 13:40

Ato ordinatório

03/12/2020, 01:34

Petição (Contestação)

12/11/2020, 13:53

Petição (Contestação)

22/10/2020, 17:49

Ato ordinatório

30/09/2020, 18:27

Ato ordinatório

30/09/2020, 18:27

Ato ordinatório

30/09/2020, 18:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 22:10

Ato ordinatório

24/08/2020, 16:04

Recebimento

21/08/2020, 14:01

Mero expediente

21/08/2020, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 14:07

Documento (Ofício)

20/08/2020, 14:05

Ato ordinatório

01/07/2020, 12:43

Ato ordinatório

01/07/2020, 08:02

Ato ordinatório

26/06/2020, 13:41

Expedição de documento (Carta)

24/06/2020, 14:19

Expedição de documento (Carta)

24/06/2020, 14:18

Publicação

22/06/2020, 22:04

Ato ordinatório

22/06/2020, 07:58

Ato ordinatório

19/06/2020, 14:00

Ato ordinatório

19/06/2020, 13:58

Recebimento

18/06/2020, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2020, 17:33

Ato ordinatório

16/06/2020, 18:54

Ato ordinatório

16/06/2020, 18:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2020, 17:02

Remessa (outros motivos)

16/06/2020, 16:06

Custas

16/06/2020, 16:06

Custas

16/06/2020, 16:06

Distribuição (sorteio)

16/06/2020, 16:05

•27/03/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•28/01/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 00:00

Acórdão

•13/09/2024, 00:00

Despacho

•13/09/2024, 00:00

Despacho

•13/09/2024, 00:00

Despacho

•21/08/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2023, 00:00

Despacho

•30/10/2023, 00:00

Acórdão

•23/10/2023, 00:00

Acórdão

•03/10/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2023, 00:00

Despacho

•25/08/2023, 00:00

Todos os documentos(22)

•29/05/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•28/01/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 00:00

Acórdão

•13/09/2024, 00:00

Despacho

•13/09/2024, 00:00

Despacho

•13/09/2024, 00:00

Despacho

•21/08/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2023, 00:00

Despacho

•30/10/2023, 00:00

Acórdão

•23/10/2023, 00:00

Acórdão

•03/10/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2023, 00:00

Despacho

•25/08/2023, 00:00

Acórdão

•22/08/2023, 00:00

Acórdão

•24/07/2023, 00:00

Acórdão

•21/06/2023, 00:00

Acórdão

•02/06/2023, 00:00

Acórdão

•25/05/2023, 00:00

Acórdão

•16/05/2023, 00:00

Acórdão

•06/02/2023, 00:00