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0816115-84.2022.8.12.0001
Recurso EspecialLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
WYETH INDUSTRIA FARMACEUTIA LTDA.
CNPJ 61.***.***.0039-06
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452•Representa: PASSIVO
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916•Representa: PASSIVO
TERCIO CHIAVASSA
OAB/SP 138481•Representa: PASSIVO
DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE
OAB/SP 222502•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2026, 08:54Processo Sobrestado Desarquivado
05/05/2026, 16:20Juntada de Outros documentos
09/12/2024, 17:50Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
09/12/2024, 17:50Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG
19/04/2024, 09:50Certidão
19/04/2024, 09:47Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/04/2024, 09:47Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/04/2024, 22:45Certidão de Publicação - DJE
18/04/2024, 02:48Publicação
18/04/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
17/04/2024, 12:47Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024, 12:34Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/04/2024, 11:45Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
17/04/2024, 11:45Conclusos para admissibilidade recursal
11/04/2024, 10:02Documentos
Despacho
•31/08/2023, 14:20
Decisão Monocrática Terminativa
•13/09/2023, 17:27
Despacho
•29/02/2024, 16:14
Despacho
•18/03/2024, 18:06
Decisão Monocrática Terminativa
•17/04/2024, 11:45