0822675-42.2022.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz José Ale Ahmad Netto

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

KAUANNE TOBIAS DA SILVA

CPF 029.***.***-24

Autor

KAUANNE TOBIAS DA SILVA

CPF 029.***.***-24

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:58

Transitado em Julgado em #{data}

30/11/2023, 16:35

Recebidos os autos

10/10/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2023, 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2023, 12:41

Juntada de Certidão

09/10/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:20

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 11:15

Acórdão

•05/10/2023, 14:20