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1411774-32.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

CPF 820.***.***-44

Reu

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/04/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/04/2024

05/04/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/04/2024, 20:11

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

04/04/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/04/2024

04/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

04/04/2024, 11:32

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

04/04/2024, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

01/04/2024, 00:12

Documentos

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•31/03/2024, 16:56

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•31/03/2024, 16:56

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•31/03/2024, 16:56

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•31/03/2024, 16:56

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•31/03/2024, 16:56

DECISÃO TERMINATIVA

•04/04/2024, 15:20