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0804919-80.2023.8.12.0002
Mandado de Segurança CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 16.822,05
Orgao julgador
6ª Vara Cível
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 135/138 - sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
03/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Di Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
14/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Di Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
14/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Ao recorrido Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
14/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Ao recorrido Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
14/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS POSTO ISSO, com fundamento no art. Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
06/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Considerando que o presente recurso Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribuição do processo Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
16/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Ao recorrido para apresentar respos Recurso Extraordinário nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente
16/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA: EMBARGOS D Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
26/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):
24/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Por terem os embar Embargos de Declaração Cível nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
09/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804919-80.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
08/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURA Acórdão - Apelação Cível nº 0804919-80.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
13/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Adolfo de Velloso Pavel Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURA Acórdão - Apelação Cível nº 0804919-80.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
13/03/2024, 00:00Documentos
Sentença
•11/05/2023, 16:22
Despacho
•19/05/2023, 16:42
Interlocutória
•01/11/2023, 13:16
Sentença
•27/11/2023, 13:17