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0000529-43.2000.8.12.0023
Recurso EspecialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MARIETA PEREIRA DE SOUZA
CPF 068.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
ROBERTO ALBANO PETRY FANFA RIBAS
CPF 196.***.***-49
JARBAS PEREIRA OLIVEIRA
CPF 028.***.***-49
JOAO DONIZETI CASSUCI
CPF 164.***.***-04
Advogados / Representantes
EDWARD FIGUEIREDO CRUZ
OAB/MS 5375•Representa: ATIVO
SERGIO LUIZ MORELLI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
20/05/2024, 11:01Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 22:42Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 16:38Recebidos os autos
18/04/2024, 16:38Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/04/2024, 16:38Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 16:38Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 16:23Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 15:52Juntada de Certidão
18/04/2024, 15:52Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 02:40Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 07:12Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024, 17:29Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024, 14:52Recurso Especial não admitido
16/04/2024, 14:52Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•16/04/2024, 14:52