Procedimento Comum Cível 0814171-23.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 101.628,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SYLVIO TORRECILHA SOBRINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LEMOS NAVARROS

OAB/MS 12914·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 06:23

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:14

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:21

Todas as movimentações(293)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 06:23

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:14

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:12

Documentos

Interlocutória

•17/05/2017, 14:43

Despacho

•23/05/2017, 13:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:21

Transitado em Julgado em #{data}

26/09/2023, 17:20

Recebidos os autos

25/09/2023, 10:54

Recebidos os autos

25/09/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Sylvio Torr Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0814171-23.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Campo Grande

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Sylvio Torr Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0814171-23.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Campo Grande

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 19:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/07/2023, 19:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/07/2023, 19:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:31

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 09:05

Recebidos os autos

06/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:46

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:03

Conclusos para despacho

23/01/2023, 20:52

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 12:14

INCONSISTENTE

15/08/2022, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:41

Recebidos os autos

20/07/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:38

Recebidos os autos

05/07/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:18

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 08:07

Recebidos os autos

16/03/2022, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2022, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.

16/02/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 18:44

Recebidos os autos

15/02/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:40

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:07

Juntada de Ofício

10/02/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:35

Recebidos os autos

28/06/2021, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/05/2021, 18:11

INCONSISTENTE

14/05/2021, 18:11

Recebidos os autos

05/05/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:28

Conclusos para decisão

05/05/2021, 13:21

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:51

Transitado em Julgado em #{data}

04/05/2021, 17:44

Recebidos os autos

12/03/2021, 07:37

Recebidos os autos

12/03/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2020, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2020, 13:36

Recebidos os autos

05/02/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 01:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2019, 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2019, 15:56

Juntada de Petição de Apelação

02/07/2019, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2019.

07/06/2019, 23:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 08:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:50

Recebidos os autos

05/06/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:53

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2019.

22/05/2019, 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2019.

22/05/2019, 22:16

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/05/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:27

Recebidos os autos

17/05/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 15:30

Julgado procedente o pedido

17/05/2019, 15:30

Conclusos para despacho

28/03/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 19:05

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2019.

01/02/2019, 23:07

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 12:58

Recebidos os autos

30/01/2019, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 14:38

Conclusos para despacho

28/01/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 19:39

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2018.

08/11/2018, 10:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 18:45

Recebidos os autos

06/11/2018, 15:03

Decisão ou Despacho

06/11/2018, 15:03

Conclusos para despacho

02/10/2018, 15:01

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2018, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2018.

05/09/2018, 21:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 11:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:51

Recebidos os autos

31/08/2018, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 16:04

Conclusos para despacho

30/08/2018, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2018.

14/08/2018, 22:11

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 15:46

Recebidos os autos

13/08/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 15:23

Conclusos para despacho

13/08/2018, 13:20

Juntada de Informações

09/08/2018, 10:32

Recebidos os autos

08/08/2018, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 18:04

Conclusos para despacho

30/07/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 14:57

Recebidos os autos

23/07/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2018.

18/07/2018, 21:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 12:13

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2018, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 14:27

Recebidos os autos

17/07/2018, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 08:19

Conclusos para despacho

16/07/2018, 13:06

Recebidos os autos

02/05/2018, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2018.

23/04/2018, 21:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 11:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 18:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 18:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2018, 18:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 18:37

Recebidos os autos

18/04/2018, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 19:27

Conclusos para despacho

18/04/2018, 13:40

Juntada de Ofício

18/04/2018, 13:34

Recebidos os autos

13/03/2018, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

10/03/2018, 09:17

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2018.

02/03/2018, 22:15

Recebidos os autos

02/03/2018, 17:50

Decisão ou Despacho

02/03/2018, 17:50

Conclusos para despacho

02/03/2018, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 12:42

Recebidos os autos

01/03/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2018, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 17:16

Recebidos os autos

26/02/2018, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 18:33

Conclusos para despacho

23/02/2018, 17:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2018.

23/02/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 17:53

Recebidos os autos

19/01/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2018.

10/01/2018, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2018, 16:44

Recebidos os autos

18/12/2017, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 14:28

Conclusos para despacho

15/12/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2017.

06/11/2017, 22:22

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 12:14

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2017.

29/09/2017, 20:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 13:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 17:22

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2017, 19:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 18:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 17:57

Expedição de Carta.

15/08/2017, 19:11

Recebidos os autos

15/08/2017, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 13:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 08:01

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 17:24

Expedição de Carta.

02/08/2017, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/06/2017.

13/06/2017, 22:41

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 14:35

Recebidos os autos

08/06/2017, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2017, 17:05

Conclusos para despacho

05/06/2017, 18:48

Recebidos os autos

01/06/2017, 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2017, 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 16:18

Recebidos os autos

29/05/2017, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 16:42

Conclusos para decisão

24/05/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 15:27

Recebidos os autos

23/05/2017, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 13:42

Conclusos para despacho

22/05/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:24

Recebidos os autos

22/05/2017, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2017, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/05/2017, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2017.

18/05/2017, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 18:48

Recebidos os autos

18/05/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 12:28

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 11:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 18:13

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 18:11

Recebidos os autos

17/05/2017, 14:43

Declarada incompetência

17/05/2017, 14:43

Conclusos para despacho

17/05/2017, 12:16

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 12:16

Recebidos os autos

17/05/2017, 12:14

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 12:04

Despacho

•29/05/2017, 16:43

Interlocutória

•08/06/2017, 17:05

Despacho

•18/12/2017, 14:28

Despacho

•26/02/2018, 18:33

Interlocutória

•02/03/2018, 17:50

Despacho

•18/04/2018, 19:27

Despacho

•17/07/2018, 08:19

Despacho

•08/08/2018, 18:04

Despacho

•13/08/2018, 15:23

Despacho

•31/08/2018, 16:04

Interlocutória

•06/11/2018, 15:03

Despacho

•30/01/2019, 14:38

Sentença

•17/05/2019, 15:30

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•17/05/2017, 14:43

Despacho

•23/05/2017, 13:42

Despacho

•29/05/2017, 16:43

Interlocutória

•08/06/2017, 17:05

Despacho

•18/12/2017, 14:28

Despacho

•26/02/2018, 18:33

Interlocutória

•02/03/2018, 17:50

Despacho

•18/04/2018, 19:27

Despacho

•17/07/2018, 08:19

Despacho

•08/08/2018, 18:04

Despacho

•13/08/2018, 15:23

Despacho

•31/08/2018, 16:04

Interlocutória

•06/11/2018, 15:03

Despacho

•30/01/2019, 14:38

Sentença

•17/05/2019, 15:30

Despacho

•05/05/2021, 15:28

Despacho

•15/02/2022, 16:40

Despacho

•05/07/2022, 14:18

Despacho

•17/02/2023, 14:03

Despacho

•01/03/2024, 18:14