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0800763-14.2021.8.12.0101
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Flávio Saad Peron
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
OSMARILDA DOS SANTOS PIRES DE ARAUJO
CPF 237.***.***-20
Advogados / Representantes
ANA PAULA RIBEIRO COSTA
OAB/MS 10824•Representa: ATIVO
HEITOR OLIVEIRA BARBOSA
OAB/MS 22765•Representa: PASSIVO
ISMAEL VENTURABARBOSA
OAB/MS 8391•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/09/2025, 13:16Transitado em Julgado em "data"
18/09/2025, 13:11Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/08/2025, 09:25Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025, 22:06Prazo em Curso
22/08/2025, 09:14Certidão
22/08/2025, 09:13Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025, 09:13Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025, 03:22Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025, 03:22Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025, 03:22Publicação
22/08/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025, 13:16Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025, 13:16Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025, 13:16Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025, 07:54Documentos
Despacho
•29/06/2022, 17:48
Acórdão
•23/08/2022, 16:26
Interlocutória
•14/09/2022, 14:16
Interlocutória
•02/08/2023, 15:03
Acórdão
•21/08/2025, 07:54