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1414319-75.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

DORALINA LOPES ACUNHA

CPF 404.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/04/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 09:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024

08/04/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/04/2024, 19:02

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

05/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024

05/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/04/2024, 12:11

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/04/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/04/2024, 14:27

Documentos

-

•03/04/2024, 14:21

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•03/04/2024, 14:21

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•03/04/2024, 14:21

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•03/04/2024, 14:21

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•03/04/2024, 14:21

DECISÃO TERMINATIVA

•05/04/2024, 16:40