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1407234-38.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialFato AtípicoDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
CPF 868.***.***-44
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIO-ADJUNTO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER
OAB/MS 8692•Representa: ATIVO
VANESSA LISI VICTORIO
OAB/MS 13832•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
04/04/2025, 09:16Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
04/04/2025, 09:06Baixa Definitiva
04/04/2025, 09:06Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 09:06Recebidos os autos
28/02/2025, 09:58Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/08/2024, 10:40Ato ordinatório praticado
15/08/2024, 10:40Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2024, 17:28Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/04/2024, 12:53Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 22:48Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 04:22Publicação
17/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 12:50Publicação
16/04/2024, 12:40Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2024, 11:32Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•16/04/2024, 11:31