1414626-29.2023.8.12.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo de execução, há de se deferir pedido de consulta ao sistema Sisbajud, para efetivação de penhora. Tema 425/STJ. Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..