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0824665-68.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
JONATAN SABINO DIAS
CPF 028.***.***-26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
09/12/2025, 13:33Transitado em Julgado em 09/12/2025
09/12/2025, 13:33Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025
12/11/2025, 00:35Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/11/2025, 01:13Conheço do agravo de JONATAN SABINO DIAS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
10/11/2025, 19:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025
10/11/2025, 19:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
05/04/2024, 14:17Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
05/04/2024, 14:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/04/2024, 13:18Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
05/04/2024, 13:12Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/03/2024, 16:57Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/03/2024, 16:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/02/2024, 14:59Documentos
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•26/02/2024, 14:58
Acórdão/Decisão Monocrática
•26/02/2024, 14:58
Acórdão/Decisão Monocrática
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•26/02/2024, 14:58
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•26/02/2024, 14:58
DECISÃO TERMINATIVA
•10/11/2025, 19:00