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0802370-89.2018.8.12.0029
Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NAVIRAI
MAURO BEZERRA DOS SANTOS
CPF 601.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023, 12:36Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2023
23/03/2023, 05:16Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/03/2023, 19:15Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2023
22/03/2023, 15:40Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
22/03/2023, 15:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
30/09/2022, 15:40Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
30/09/2022, 14:03Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
23/09/2022, 15:58Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
23/09/2022, 14:12Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
30/08/2022, 12:25Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
30/08/2022, 11:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/08/2022, 10:55Documentos
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•23/08/2022, 10:54
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•23/08/2022, 10:54
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•23/08/2022, 10:54
DECISÃO TERMINATIVA
•22/03/2023, 15:40