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1408858-25.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
SEBASTIANA DE ALENCAR PEREIRA TOLEDO
CPF 464.***.***-68
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/02/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 11:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023

20/12/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2023, 19:37

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

19/12/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023

19/12/2023, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

18/12/2023, 14:47

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

18/12/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

15/12/2023, 16:05
Documentos
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•15/12/2023, 16:04
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•15/12/2023, 16:04
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•15/12/2023, 16:04
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•15/12/2023, 16:04