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0801483-68.2023.8.12.0114
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
ROSENEIDE DIAS
CPF 249.***.***-34
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
NIVALDO DA COSTA MOREIRA
OAB/MS 10595•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/09/2023, 08:24Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023, 08:23Ato ordinatório praticado
16/08/2023, 12:31Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023, 21:45Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS) Processo 0801483-68.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseneide Dias - Sentença: Diante o exposto, extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
14/08/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 16:23Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 16:22Expedição de Certidão.
10/07/2023, 17:03Ato ordinatório praticado
10/07/2023, 17:03Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2023, 17:03Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 20:27Expedição de Certidão.
06/07/2023, 20:26INCONSISTENTE
06/07/2023, 20:26Ato ordinatório praticado
13/06/2023, 09:05Ato ordinatório praticado
13/06/2023, 09:05Documentos
Sentença
•10/07/2023, 17:03