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1415504-51.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 7.826,04
Orgao julgador
Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
LUCIMAR JOSE DA SILVA ABRANDES
CPF 544.***.***-68
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/09/2023, 16:42Baixa Definitiva
19/09/2023, 16:39Juntada de Outros documentos
19/09/2023, 16:20Expedição de Ofício.
18/09/2023, 13:22Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023, 13:19Ato ordinatório praticado
03/09/2023, 01:37Ato ordinatório praticado
27/08/2023, 01:56Ato ordinatório praticado
23/08/2023, 22:10Ato ordinatório praticado
23/08/2023, 17:07Ato ordinatório praticado
23/08/2023, 15:57Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023, 15:55Ato ordinatório praticado
23/08/2023, 08:20Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lucimar Jose da Silva Abranches EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -SERASAJUD - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, §3º do CPC é apl Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1415504-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Vilson Bertelli
23/08/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
22/08/2023, 10:10Documentos
Acórdão
•21/08/2023, 11:08