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0823915-35.2019.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2019
Valor da Causa
R$ 37.853,67
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 15:53Prazo em Curso
06/04/2026, 08:41Expedição de Certidão.
06/04/2026, 08:40Transitado em Julgado em data
06/04/2026, 08:39Expedição de Certidão.
06/04/2026, 08:38Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2026, 08:38Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2026, 08:08Prazo em Curso
19/03/2026, 16:02Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 15:29Expedição de Certidão.
19/03/2026, 01:35Publicado ato_publicado em 11/03/2026.
11/03/2026, 06:42Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2026, 08:14Expedição de Certidão.
09/03/2026, 22:07Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 17:55Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/03/2026, 17:54Documentos
Despacho
•30/08/2020, 20:04
Sentença (Outras)
•03/08/2021, 17:35
Sentença
•05/08/2021, 13:24
Despacho
•24/11/2021, 15:42
Despacho
•05/08/2025, 15:12
Despacho
•13/10/2025, 14:54
Despacho
•03/11/2025, 15:55
Sentença (Outras)
•04/02/2026, 23:28
Sentença
•05/02/2026, 13:04