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0801814-62.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Autor
GUILHERME AUGUSTO SANTANA
CPF 414.***.***-60
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30Representa: ATIVO
LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO
OAB/SP 262694Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 11:28

Transitado em Julgado em "data"

04/04/2025, 11:24

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:42

Confirmada

10/03/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 22:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/02/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:05

Publicação

27/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:32
Documentos
Acórdão
25/02/2025, 12:17