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0802715-57.2023.8.12.0101
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
LUIZ ALBERTO STAUT
CPF 285.***.***-68
JOANA DE OLIVEIRA SILVA STAUT
CPF 337.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
12/10/2024, 17:47Ato ordinatório praticado
12/10/2024, 17:47Arquivado Definitivamente
27/11/2023, 05:08Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023, 05:00Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 07:08Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 15:36Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 16:05Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802715-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Alberto Staut - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Luiz Alberto Staut em face do Departa-mento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), a fim de determi-nar a transferência da pontuação contida no auto de infração n. R329495387, refe-rente ao veículo placa QAD-4501, cometida
05/10/2023, 00:00Expedição de Certidão.
04/10/2023, 09:37Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 09:35Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 07:01Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 06:54Recebidos os autos
03/10/2023, 05:47Recebidos os autos
03/10/2023, 05:46Documentos
Despacho
•17/07/2023, 18:30
Ato Ordinatório
•18/07/2023, 04:16
Interlocutória
•21/08/2023, 17:48
Sentença (Outras)
•13/09/2023, 14:59
Sentença
•13/09/2023, 14:59