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0000482-78.2023.8.12.0018
Embargos de Declaração CriminalInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Criminal
Partes do Processo
THALLYS ROMANO MOURA BUZETI
CPF 016.***.***-96
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
FERNANDO LENO CARDOZO
OAB/MS 12961•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/09/2023, 13:58Transitado em Julgado em data
14/09/2023, 13:58Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 12:55Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0000482-78.2023.8.12.0018 - Embargos de Declaração Criminal - Embargte: Thallys Romano Moura Buzeti - Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thallys Romano Moura Buzeti, em que o embargante alega que houve equivoco na sentença prolatada em fls. 76/84 dos autos n° Autos nº. 0002171-65.2020.8.12.0018, tendo sido omissa quanto ao valor do dia multa a ser pago. Requereu o provimento dos presentes embargos, a fim de que ocorra ref
29/08/2023, 00:00Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023, 20:28Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 12:58Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 12:52Recebidos os autos
28/08/2023, 11:48Expedição de tipo de documento.
28/08/2023, 11:48Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 11:48Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2023, 11:48Expedição de tipo de documento.
14/08/2023, 17:34Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023, 13:36Expedição de tipo de documento.
14/07/2023, 12:59Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 16:36Documentos
Sentença
•28/08/2023, 11:48