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0827546-18.2022.8.12.0001
Apelação CívelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ FERNANDO DE LIMA
CPF 941.***.***-72
Advogados / Representantes
RAFAEL SAAD PERON
OAB/MS 8587•Representa: ATIVO
KAICK ALMEIDA FALLONI
OAB/GO 49139•Representa: PASSIVO
CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
SANDRO VERISSIMO BANDIERA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
16/01/2024, 12:49Arquivado Definitivamente
16/01/2024, 12:49Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024, 11:25Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 17:06Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 17:06Recebidos os autos
08/12/2023, 01:09Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023, 01:09Ato ordinatório praticado
08/12/2023, 01:09Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 22:04Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 12:37Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 12:37Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023, 12:37Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 02:34Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 12:04Documentos
Acórdão
•23/11/2023, 16:11