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0800766-10.2019.8.12.0013
Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Processos relacionados
Partes do Processo
Em segredo de justiça
MUNICIPIO DE JARDIM
Em segredo de justiça
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/10/2024, 13:23Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024, 13:23Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 876189/2024
04/10/2024, 11:51Protocolizada Petição 876189/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2024
04/10/2024, 11:39Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2024
27/09/2024, 05:10Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/09/2024, 19:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2024
25/09/2024, 20:00Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/09/2024, 20:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
18/09/2024, 15:46Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
18/09/2024, 15:35Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 819422/2024
18/09/2024, 15:21Protocolizada Petição 819422/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/09/2024
18/09/2024, 15:01Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2024
13/09/2024, 05:14Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/09/2024, 18:07Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
11/09/2024, 20:30Documentos
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•01/07/2024, 18:43
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•01/07/2024, 18:43
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•11/09/2024, 20:30
DECISÃO TERMINATIVA
•25/09/2024, 20:00